Resolução 99/2023

Resolução 99/2023 ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E DA ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL CISAM-SUL