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Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento Presencial

CISAM-SUL
Rua Agenor Loli, 189 - Bairro Corridas
Orleans - SC - CEP: 88870-000
Telefone: (48) 3466-4261
CNPJ: 08.486.180/0001-75

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta-Feira
Das 07h45min às 11h45min
e das 13h às 17h

    

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