Resolução 102/2023

Resolução 102/2023 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DA LICITAÇÃO DENOMINADO REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 78, IV, §1°, DA LEI FEDERAL 14.133, DE 2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL CISAM-SUL.