Resolução 100/2023

Resolução 100/2023 REGULAMENTA O SPOSTO NO ART. 20 DA LEI N° 14.133, DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CISAM-SUL DENTRO DAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO