Resolução 003/2016 - Estabelece condições gerais e procedimentos a serem observados pelas entidades prestadoras de serviços públicos

Estabelece condições gerais e procedimentos a serem observados pelas entidades prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios vinculados à regulação e fiscalização do CISAM SUL-REG, através da câmara técnica de regulação e fiscalização de saneamento básico (CREFISBA), para reajuste e/ou revisão de tarifas e serviços.