Estabelece procedimentos e roteiros para fiscalização e análise de Planos Municipais de Saneamento Básico no âmbito dos municípios regulados pelo CISAM-SUL-REG-CRESFIBA

Estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pele CISAM-SUL

Estabelece critérios para a aplicação de penalidades e para a formalização do compromisso de ajustamento de conduta e dá outras providências.

Estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento sanitário, disciplina o processo administrativo punitivo e dá outras...

Designa Ouvidor para o CISAM-SUL-REG, na forma que especifica.

Aprova o Regimento Interno do órgão regulador junto ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-SUL), denominado CISAM-SUL-REG.  

Estabelece condições gerais e procedimentos a serem observados pelas entidades prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios...

Estabelece as diretrizes, objetivos e responsabilidades para o funcionamento e gestão da Ouvidoria do órgão regulador denominado CISAM-SUL-REG, conforme disposições da Resolução...

Estabelece requisitos de qualidade e monitoramento da água e esgoto, conforme disposições da Resolução 03/2014 do CISAM-SUL e do art.30, inciso II do Decreto n°7.217/2010, da...

Dispõe sobre o funcionamento da regulação no CISAM-SUL