Leis
■ Anitápolis - Lei n° 924 de 22 de março de 2017.
■ Balneário Rincão - Lei n° 426 de 09 de outubro de 2019.
■ Cocal do Sul - Lei n° 1.375 de 18 de outubro de 2017.
■ Criciúma - Lei n° 7.422 de 03 de abril de 2019.
■ Grão Pará - Lei n° 2.022 de 01 de dezembro de 2015.
■ Içara - Lei n° 4.371 de 23 de maio de 2019.
■ Jacinto Machado - Lei n° 974 de 24 de maio de 2023.
■ Meleiro - Lei n° 1.826 de 18 de março de 2020.
■ Morro Grande - Lei n° 1.001 de 20 de maio de 2021.
■ Nova Veneza - Lei n° 2.733 de 08 de novembro de 2019.
■ Orleans - Lei n° 2.647 de 15 de dezembro de 2015.
■ Pedras Grandes - Lei n° 1.026 de 16 de março de 2016.
■ Praia Grande - Lei n° 2.503 de 19 de junho de 2017.
■ Sangão - Lei n° 871 de 28 de novembro de2018.
■ Santa Rosa do Sul - Lei n° 1.040 de 18 de novembro de 2015.
■ São Ludgero - Lei n° 2.005 de 08 de dezembro de 2015.
■ Timbé do Sul - Lei n° 1.779 de 24 de novembro de 2015.