Leis de Criação
■ Anitápolis - Lei n° 680 de 28 de agosto de 2007.
■ Araranguá - Lei n° 2.576 de 14 de setembro de 2007.
■ Balneário Rincão - Lei n° de 412 25 de julho de 2019.
■ Cocal do Sul - Lei n° 767 de 28 de dezembro de 2006.
■ Grão Pará - Lei n° 1.435 de 28 de novembro de 2006.
■ Içara - Lei n° 2.396 de 12 de junho de 2007.
■ Imaruí - Lei n° 1.182 de 28 de novembro de 2006.
■ Imbituba - Lei n° 4.951 de 03 de outubro de 2018.
■ Jacinto Machado - Lei n° 476 de 29 de novembro de 2006.
■ Jaguaruna - Lei n° 1.278 de 03 de outubro de 2008.
■ Meleiro - Lei n° 1.083 de 20 de março de 2019.
■ Morro da Fumaça - Lei n° 1.886 de 05 de dezembro de 2018.
■ Morro Grande - Lei n° 765 de 02 de abril de 2013.
■ Orleans - Lei n° 1.999 de 21 de novembro de 2006.
■ Pedras Grandes - Lei n° 727 de 15 de agosto de 2007.
■ Praia Grande - Lei n° 2.503 de 19 de junho de 2017.
■ Sangão - Lei n° 501 de 03 de novembro de 2008.
■ Santa Rosa do Sul - Lei n° 687 de 28 de novembro de 2006.
■ São Ludgero - Lei n° 2.069 de 03 de novembro de 2017.
■ Timbé do Sul - Lei n° 1.863 de 03 de outubro de 2017.