Leis de Alteração
■ Anitápolis - Lei n° 1.029 de 15 de dezembro de 2020.
■ Balneário Rincão- Lei n° 467 de 19 de janeiro de 2021.
■ Cocal do Sul - Lei n° 1.609 de 31 de maio de 2021.
■ Grão Pará - Lei n° 2.184 de 15 de dezembro de 2020.
■ Imbituba - Lei n° 5.190 de 22 de fevereiro de 2021.
■ Içara - Lei n° 4.603 de 10 de agosto de 2021.
■ Imaruí - Lei n° 2.164 de 06 de maio de 2021.
■ Jacinto Machado - Lei n° 936 de 15 de junho de 2021.
■ Jaguaruna - Lei n° 1.982 de 10 de maio de 2021.
■ Meleiro - Lei n° 1.845 de 23 de março de 2021.
■ Morro da Fumaça - Lei n° 2.094 de 10 de março de 2021.
■ Morro Grande - Lei n° 998 de 14 de abril de 2021.
■ Orleans - Lei n° 2.973 de 10 de novembro de 2020.
■ Pedras Grandes - Lei n° 1.131 de 22 de abril de 2021.
■ Praia Grande - Lei n° 2.569 de 21 de maio de 2021.
■ Sangão - Lei n° 985 de 04 de maio de 2021.
■ Santa Rosa do Sul - Lei n° 1.167 de 06 de abril de 2021.
■ São Ludgero - Lei n° 2.208 de 16 de março de 2021.
■ Timbé do Sul - Lei n° 2000 de 27 de outubro de 2020.