Jacinto Machado - Lei nº 974 de 24 de maio de 2023  

Leis Convênios Contratos

 Urussanga - Lei n° 2.785 de 30 de novembro de 2016.

Treviso - Lei n° 898 de fevereiro de 2019.

Timbé do Sul - Lei n° 1.779 de 24 de novembro de 2015.

São Ludgero - Lei n° 2.005 de 08 de dezembro de 2015.

Santa Rosa do Sul - Lei n° 1.040 de 18 de novembro de 2015.

Praia Grande - Lei n° 2.503 de 19 de junho de 2017.

Pedras Grandes - Lei n° 1.026 de 16 de março de 2016.

Orleans - Lei n° 2.647 de 15 de dezembro de 2015.

Nova Veneza - Lei n° 2.733 de 08 de novembro de 2019.

Grão Pará - Lei n° 2.022 de 01 de dezembro de 2015.

Criciúma - Lei n° 7.422 de 03 de abril de 2019.

Cocal do Sul - Lei n° 1.375 de 18 de outubro de 2017.

Balneário Rincão - Lei n° 426 de 09 de outubro de 2019.

 ■ Anitápolis - Lei n° 924 de 22 de março de 2017. ■ Balneário Rincão - Lei n° 426 de 09 de outubro de 2019. ■ Cocal do Sul - Lei n° 1.375 de 18 de...