Parecer Técnico nº 15-2023; Resolução nº 125-2023; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 14-2023; Resolução nº 114-2023;  Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 12-2023; Resolução nº 112-2023;  Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 11-2023; Resolução nº 111-2023; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 10-2023; Resolução nº 110-2023; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 08-2023; Resolução nº 98-2023;  Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 07-2023; Resolução nº 97-2023;  Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 05-2023

Parecer Técnico nº 04-2023; Resolução nº 95-2023; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 03-2023; Resolução nº 94-2023; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 02-2023; Resolução nº 93-2023; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 01-2023; Resolução nº 92-2023; Tabela Tarifária;