Parecer Técnico nº 09-2021; Resolução nº 39-2021; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 08-2021; Resolução nº  38-2021; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 07-2021; Resolução nº 34-2021; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 06-2021; Resolução nº 33-2021; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 05-2021; Resolução nº 31-2021; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 03-2021; Resolução nº 26-2021; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 02-2021; Resolução nº 24-2021; Tabela Tarifária;

Parecer Técnico nº 01-2021; Resolução nº 22-2021; Tabela Tarifária;